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É Lei: IPTU em Várzea Grande não terá aumento por dois anos; confira


O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 5.111/2023, garantindo, por dois anos, que não haverá aumento no valor Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme o acordo firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Município de Várzea Grande, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

 
Conforme a Lei Complementar nº 5.111/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM), que circula nesta segunda-feira (03.07), a Lei Municipal Complementar nº. 5.037/2022 – contendo novo cálculo - voltará a ser aplicada, quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir de 01 de janeiro de 2025. O MPE apontou uma elevação de mais 200% no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores na legislação anterior (nº. 5.037/2022).   





Fonte: Da redação
Data: 03/07/2023