Apesar do regime de urgência urgentíssima e da “pressão” para que o projeto fosse aprovado pela Assembleia Legislativa, o substitutivo contém algumas alterações não agradaram ao chefe do Executivo, razão pela qual o veto à matéria, ao menos de forma parcial, não é descartado.

O projeto recebeu dois substitutivos, sendo o último aprovado em sessão do dia 28 de junho e até então não havia sido divulgado pela Assembleia.
 

Os principais pontos alterados no projeto enviado inicialmente pelo governador são:

- O pagamento de um auxílio financeiro no valor de um salário mínimo aos pescadores durante os três primeiros anos de vigência da lei;

- A obrigatoriedade do Poder Executivo desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá, em até cento e oitenta dias após a publicação da Lei;

- A proibição na lei do licenciamento de PCHs, por ausência de competência da ALMT para legislar sobre esses casos. Porém, permite que o artigo possa ser vetado pelo Governo

- E a proibição de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA que se refiram à instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado.

Apesar de toda a mobilização de comunidades tradicionais, ribeirinhos e movimentos populares e a apresentação de estudos técnicos que contrapõem o argumento de queda no estoque pesqueiro, a proibição da atividade deve ser iniciada em janeiro de 2024.

Pela redação final, após três anos a proibição será avaliada por um Observatório da ALMT, com base em dados fornecidos pelo Governo. Este observatório será composto por membros indicados pela própria Assembleia.

Caso algum item seja vetado, o projeto retorna para a ALMT para derrubada ou manutenção por parte dos deputados. Se for sancionado, o projeto torna-se Lei com vigência a partir de 2024.

 Com a possibilidade de veto, o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (União Brasil) já declarou que não irá aceitar qualquer veto do governador.

 

Fonte: Da redação
Data: 21/07/2023