A Prefeitura do município de Santo Antônio de Leverger, editou por meio do Decreto Municipal Nº 34/23 de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder público municipal.
Com isso, a Prefeitura Municipal informa que fica declarado ponto facultativo neste dia 30 de agosto de 2023, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde, educação, coleta de lixo urbano e da segurança pública. Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente.
O objetivo do movimento é a defesa do pacto federativo, a autonomia financeira dos municípios e principalmente chamar a atenção do governo federal para a situação dos Municípios, mais precisamente quanto: crises financeiras enfrentadas pelos municípios diante da comprovação de diminuição de arrecadação proveniente da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o umento do volume de restituições do imposto de renda), além dos abonos no CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios.
A Prefeita Francieli Magalhães pontuou que a deliberação pautada em reunião com os prefeitos, que em 22 de agosto de 2023, aprovou por unanimidade, a paralisação de advertências das atividades municipais, no próximo dia 30 de agosto de 2023.
O intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas, é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais em favor do bem comum.
O ponto facultativo acontece em razão da mobilização dos Prefeitos de todo o Brasil, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas.
Fonte: Da redação
Data: 29/08/2023
