A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, gerou muita polêmica e entra em vigor em janeiro de 2024, caso não seja derrubada.

No documento, assinado pela procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, a lei apresentada pelo governo Mauro Mendes, é tratada como “desproporcional, ao proibir, de maneira arbitrária,” a pesca em rios do Estado de Mato Grosso, ao longo de cinco anos.

Para ela, a Lei da Pesca atinge o modo de vida dos pescadores, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o exercício dos direitos culturais.

A PGR cita ainda os argumentos apresentados pela AGU, Advocacia Geral da União, de que a proibição da atividade dos pescadores artesanais trará reflexos nos benefícios previdenciários dos pescadores, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, conforme a legislação federal.

Fonte: Da redação
Data: 04/12/2023