Fabris e Ocimar são acusados de participar de um esquema entre os anos de 2016 e 2018, utilizando um veículo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e cartões funcionais para atender aos interesses do Partido Social Democrático (PSD), ao qual Fabris era vinculado. Em suas defesas, os réus alegaram que o crime apontado seria atípico e impunível na seara criminal, mas o magistrado rejeitou a argumentação, afirmando que a conduta se amolda ao peculato-desvio, previsto no Código Penal Brasileiro.

Fonte: Da redação
Data: 21/03/2024