CPI investiga possíveis irregularidades em pagamentos à empresa terceirizada em Mirassol D’ Oeste


A falta de planejamento e a ausência de previsão orçamentária para as despesas realizadas levantam sérias questões sobre a gestão dos recursos públicos.

A Câmara Municipal de Mirassol D' Oeste deu início às oitivas para testemunhas da CPI de uma empresa terceirizada , em um processo que busca esclarecer indícios de pagamentos sem o devido empenho, em desfavor do prefeito Héctor Alvares (PSL). A investigação, que começou na ultima quinta-feira (11), levanta questões sobre despesas realizadas sem previsão orçamentária, violando princípios fundamentais da administração pública, como o planejamento, a pessoalidade e a transparência.
 
O caso em questão envolve a prática conhecida como "pedalada", que consiste em empenhar, liquidar e pagar despesas sem previsão no orçamento. Tal conduta, além de desrespeitar a Lei Federal 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos, coloca em risco a integridade da gestão pública.
 
A falta de planejamento e a ausência de previsão orçamentária para as despesas realizadas levantam sérias questões sobre a gestão dos recursos públicos. A transparência e a correta aplicação dos recursos são princípios fundamentais que devem nortear a administração municipal.
 
A CPI também investigará se houve remanejamento de recursos para cobrir as despesas não previstas e qual foi a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Câmara Municipal diante desses fatos. Além disso, serão analisadas as providências tomadas pelo Ministério Público em relação às possíveis irregularidades.
 
A empresa terceirizada, que está no centro das investigações, deve ter suas atividades e contratos minuciosamente examinados durante a CPI. O objetivo é garantir que a gestão dos recursos públicos seja feita de forma transparente e responsável, em conformidade com a legislação vigente e os princípios éticos que regem a administração pública.





Fonte: Da Redação
Data: 15/04/2024