Diante da falta de repasse de R$ 5.079.184,25 do Governo do Estado estabelecido em Termo de Compromisso com o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, ordenou a antecipação de valores da Conta Única do Município. O adiantamento de R$ 2,5 milhões foi destinado ao pagamento dos médicos intensivistas da UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho.
O pagamento, realizado na sexta-feira (21 de junho), evitou prejuízos aos pacientes que recorrem à capital devido à falta de assistência médica no interior do Estado. Ignorando a cláusula 3.1.3 do Termo de Compromisso, o Estado não efetuou o repasse previsto para o dia 20 de junho, conforme acordado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).
Para evitar prejuízos à população, o diretor-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Giovani Valar, enviou um documento ao presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, e ao Ministério Público Estadual (MPE), relatando o descumprimento e solicitando medidas.
O Termo de Compromisso prevê que, em caso de descumprimento, os valores sejam retidos diretamente da Conta Única do Estado de Mato Grosso e repassados para a conta do Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá e da ECSP.
“A desconsideração a um instrumento legal como o Termo de Compromisso é um reconhecimento de ineficiência administrativa e desprezo por aqueles que necessitam de atendimento de qualidade. Para evitar que a população seja penalizada, já adiantamos os repasses. Cuiabá reivindica apenas o que lhe é de direito,” declarou o prefeito Emanuel Pinheiro.
A ECSP administra o Hospital Municipal São Benedito (HMSB) e o Hospital Municipal Leony Palma de Carvalho (HMC), fornecendo serviços essenciais nas áreas de neurocirurgia, ortopedia e traumatologia.
Assinado em maio deste ano, o Termo de Compromisso visa auxiliar a saúde municipal em meio à redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o aumento de atendimentos de pacientes do interior. O documento busca garantir recursos dos três entes federados para a saúde e quitar um passivo de R$ 25 milhões com empresas prestadoras de serviços.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Cuiabá
Data: 24/06/2024
