A partir desta quinta-feira (1º), compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas começam a ser taxadas com 20% de Imposto de Importação. Essa nova taxa se soma à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já é aplicada pelos estados desde julho de 2023.

Embora algumas varejistas online, como AliExpress e Shopee, tenham começado a cobrar a tarifa antecipadamente, no último sábado (27), a legislação estabelece que a cobrança deve começar oficialmente nesta quinta-feira.

Para compras de até US$ 50, será aplicada a taxação de 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

O Imposto de Importação de 20% será calculado sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. Após esse cálculo, o ICMS de 17% será aplicado sobre o total da compra somado ao Imposto de Importação.

A taxação de 20% foi instituída como um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover e foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. A Receita Federal solicitou o adiamento para ajustar o sistema de cobrança e regulamentar as novas regras, além de esclarecer que a compra de medicamentos por pessoas físicas continuará isenta de taxação.

“O texto poderia causar dúvida sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. Uma medida provisória será publicada, deixando claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional, mantendo as regras de isenção atuais,” explicou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também enfatizou a exclusão dos medicamentos dessa nova taxação.

Histórico da Taxação

Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante a liberação acelerada das mercadorias. Entretanto, essas transações já estavam sujeitas ao pagamento de 17% de ICMS.

No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a nova taxação federal de 20% como parte de uma emenda à lei que criou o Programa Mover, destinado a incentivar a indústria automotiva. O Senado aprovou a medida no início de junho.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o órgão ainda aguarda o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com a nova taxação das compras no exterior. A projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.