O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, responsável pela análise das contas anuais de Rondonópolis, estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que o prefeito José Carlos do Pátio forneça informações detalhadas sobre o empréstimo de R$ 300 milhões solicitado junto ao Banco do Brasil. A determinação foi feita após a prefeitura ser oficiada nesta segunda-feira (12).

O empréstimo está vinculado ao Projeto de Lei nº 389/2024, que foi protocolado na Câmara Municipal em 17 de julho. O projeto visa autorizar a contratação da operação de crédito para financiar diversos projetos e ações no município.

O conselheiro Maluf requisitou que o prefeito apresente um relatório técnico detalhado, demonstrando de forma clara o custo-benefício e o impacto econômico-social da operação de crédito. Além disso, o Executivo deve comprovar o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

A LRF, conforme destacada pelo conselheiro, veda a assunção de despesas que não possam ser quitadas no mesmo exercício financeiro nos últimos dois quadrimestres do mandato do chefe do Executivo. Maluf alertou que a simples apresentação de documentos ou declarações genéricas não será considerada suficiente para comprovar a regularidade do processo.

O conselheiro também enfatizou que a operação de crédito deve ser suportada por uma análise prévia e prospectiva, evidenciando a real necessidade da ação e garantindo a correta alocação dos recursos. Ele ressaltou a importância de respeitar os princípios constitucionais e legais para assegurar a transparência e a legalidade do processo.

A prefeitura tem até o final do prazo estipulado para apresentar as informações requisitadas e garantir a conformidade com as exigências legais, a fim de avançar com a solicitação do empréstimo.

Fonte: ODOCUMENTO
Data: 13/08/2024