A votação do Projeto de Lei nº 199/2024, que estabelece a obrigatoriedade de audiência pública para discussões sobre o aterro sanitário de Várzea Grande, foi suspensa por determinação do juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande. A decisão, proferida no último dia 18, atendeu a uma ação movida por parlamentares que apontaram erros legislativos no processo.
O projeto, enviado pelo ex-prefeito Kalil Baracat (MDB), também previa a revogação da Lei Municipal nº 3.540/2010, que autorizava a concessão do aterro sanitário. Segundo os parlamentares, a proposta, que tramitou durante uma sessão extraordinária realizada no dia 7 de janeiro de 2025, continha diversas irregularidades, entre elas a ausência de assinatura do antigo prefeito, o que compromete sua validade.
Irregularidades apontadas
Conforme o advogado Djeymes Bazzi, responsável pela ação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal violou o Regimento Interno ao não arquivar proposições apresentadas pela gestão anterior que não haviam sido submetidas ao Plenário.
Outra irregularidade foi a ausência da assinatura de Kalil Baracat no projeto de lei, considerada um requisito indispensável para sua tramitação. "A assinatura da autoridade é um dos requisitos do Projeto de Lei. Ocorre que, da análise do Projeto de Lei nº 199/2024, foi constatada a ausência da assinatura do Prefeito", destacou o magistrado em sua decisão.
Impactos da decisão
Com a tramitação suspensa, a prefeita Flávia Moretti (PL), que recebeu o projeto para sanção, foi notificada para interromper qualquer andamento do processo até o julgamento do mérito da ação.
O projeto de lei foi classificado como uma "armadilha" para a atual gestão por aliados da prefeita, devido ao seu caráter polêmico e à pressão sobre a administração municipal para discutir mudanças na concessão do aterro sanitário.
"Defiro a liminar vindicada nos autos e, por consequência, determino a suspensão dos efeitos da votação do Projeto de Lei nº 199/2024, realizada na Câmara Municipal de Várzea Grande no dia 07 de janeiro de 2025", concluiu o juiz Wladys Roberto Freire do Amaral.
A suspensão abre espaço para um debate mais aprofundado sobre o tema, considerando as mudanças propostas e o impacto na gestão do aterro sanitário de Várzea Grande, que busca se adequar às normas federais.
Fonte: MidiaNews
Data: 21/01/2025
