O advogado Pitágoras Pinto Arruda ingressou com uma ação popular para tentar anular o decreto do governador Mauro Mendes (UNIÃO), que determinou o fechamento dos “mercadinhos” em presídios de Mato Grosso. Segundo ele, a medida fere a Constituição e a Lei de Execuções Penais, pois impede o acesso dos detentos a produtos básicos de higiene e alimentação.
O fechamento dos mercados foi determinado por Mendes nesta semana, com prazo de 60 dias para ser concluído. A decisão veio após o juiz Anderson Candiotto conceder liminar impedindo a interdição do mercado do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS). O governador, por sua vez, defendeu a medida alegando que o Estado combate organizações criminosas e que recorrerá da decisão judicial.
Pitágoras argumenta que a medida prejudica os internos, citando como exemplo a Penitenciária Central do Estado, onde a Associação dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Aspec) administra um mercado autorizado pelo presídio, vendendo produtos essenciais, como sabonetes, pasta de dente e papel higiênico.
A nova Lei Estadual nº 12.792/2025 proibiu mercados dentro das penitenciárias como parte do Programa Tolerância Zero, visando combater o tráfico de produtos ilícitos. No entanto, Pitágoras sustenta que essa regra não deveria se aplicar a mercados geridos por associações reconhecidas e fiscalizadas.
Além disso, um relatório do juiz Geraldo Fidelis, de 5 de fevereiro de 2025, apontou falhas no fornecimento de higiene e alimentação pelo Estado, reforçando a necessidade dos mercados. O advogado pede liminar para suspender o fechamento das cantinas e permitir seu funcionamento até que o governo apresente uma alternativa adequada para os detentos.
Fonte: Olhar Jurídico
Data: 13/02/2025
