O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal informem, no prazo de 10 dias, como farão o registro dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.
A decisão, tomada nesta sexta-feira (25), ocorre no âmbito do processo que busca garantir mais transparência e rastreamento das emendas parlamentares. O pedido de explicação vem após entidades como o Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil apontarem falhas no formulário de registros criado pelo Congresso, conforme a Resolução 001/2025.
Segundo Flávio Dino, a falta de um campo específico para identificar o parlamentar proponente nas planilhas compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos. “Os anexos II e VII não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente das alterações”, afirmou o ministro.
Em fevereiro, Dino já havia homologado o plano de trabalho no qual Câmara e Senado se comprometeram a identificar os autores das emendas antes da liberação dos pagamentos. A partir deste ano, não será mais possível empenhar recursos sem a indicação clara do parlamentar responsável e da entidade beneficiária.
A discussão sobre as emendas ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como RP9. Desde então, o Congresso Nacional ajustou as regras de distribuição dos recursos para atender à decisão da Corte.
Fonte: EBC Agencia Brasil
Data: 27/04/2025
