Em uma votação considerada relâmpago, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 976/2025, que muda as regras dos empréstimos consignados para servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

A proposta, enviada pelo governo estadual por meio da Mensagem 72/2025, chegou à Casa ainda na tarde do mesmo dia e foi votada em duas sessões ordinárias, sob regime de "urgência urgentíssima".

Segundo o vice-governador Otaviano Pivetta, que entregou pessoalmente o projeto à ALMT, a medida é essencial para garantir mais transparência, segurança e controle nas operações de crédito, especialmente após denúncias de fraudes no sistema consignado estadual.

Medidas aprovadas

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), informou que o governo abriu mão da taxa que era cobrada sobre os consignados. Outra mudança importante é que até 10% dos recursos da previdência estadual poderão ser usados em empréstimos com juros mais baixos, o que deve beneficiar diretamente os servidores.

Entre os principais pontos do projeto, estão:

• Margem consignável: Fica limitada a 35% da remuneração líquida do servidor.

• Proibição de cartões consignados: A nova lei veta totalmente a liberação de margem para cartões de crédito e cartões benefício.

• Instituições autorizadas: Somente bancos e cooperativas regulados pelo Banco Central, além de entidades de previdência, seguradoras, planos de saúde (como o Mato Grosso Saúde) e sindicatos/associações (exceto para mensalidades), poderão operar com consignados.

• Sem taxas do governo: Fica proibida a cobrança de qualquer taxa ou tarifa governamental relacionada aos empréstimos.

• Criação de ouvidoria: Uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada será criada para receber denúncias e fiscalizar irregularidades nas operações de crédito.

A aprovação rápida do projeto mostra o compromisso do governo e do Legislativo em proteger os servidores e garantir que o sistema de consignados seja mais transparente, justo e seguro