A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contrários, o Projeto de Lei 1112/2023, que torna mais rígida a progressão de regime para condenados por homicídio contra agentes públicos. A proposta aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena no regime fechado para que esses presos possam progredir ao semiaberto.

O endurecimento da regra vale para casos de assassinato de agentes de segurança pública, como policiais civis e militares, juízes, promotores, defensores públicos e membros da advocacia pública, desde que estejam no exercício da função ou em razão dela.

De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o projeto visa, segundo o parlamentar, "dificultar a progressão de regime para criminosos condenados por atentarem contra o Estado e suas instituições". Para Gaspar, os autores de crimes tão graves "devem cumprir penas mais longas e desestimuladoras".

A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Urgência para projeto sobre incentivos fiscais

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que tramita no Senado. A proposta prevê a avaliação periódica do impacto dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas.

Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.