Foi sancionada em Cuiabá uma nova lei que determina a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, consultórios veterinários e pet shops comunicarem casos suspeitos de maus-tratos a animais. As denúncias devem ser feitas à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal (BEA). A medida foi publicada na Gazeta Municipal.

A nova norma está prevista na Lei nº 7.299, promulgada no último dia 16 de julho, e tem como objetivo reforçar a rede de proteção animal na capital.

Conforme o texto, a notificação deve conter:

• Nome e endereço da pessoa que acompanhava o animal no momento do atendimento;
• Relatório detalhado, com informações sobre a espécie, raça, características físicas do animal, seu estado de saúde ao chegar ao local e os procedimentos realizados.

 

O descumprimento da lei pode resultar em sanções legais aos profissionais ou estabelecimentos que se omitirem.

🚫 Maus-tratos são crime

A prática de maus-tratos, abuso ou violência contra animais é considerada crime no Brasil. No caso específico de cães e gatos, a legislação prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e perda da guarda do animal.

📌 Outras ações em defesa dos animais

Desde 2017, a prefeitura de Cuiabá já aprovou oito medidas voltadas à causa animal. Entre elas estão a instalação de câmeras de segurança em pet shops, a proibição do uso de correntes curtas e ações de proteção e bem-estar.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: G1MT
Data: 23/07/2025