A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta surge como resposta às preocupações sobre a adultização de menores e ao risco de interação de pedófilos em redes sociais, tema que ganhou destaque após um vídeo do influenciador Felca denunciar o problema.

O texto, aprovado em votação simbólica, segue agora para o Senado Federal, onde deve ter a versão final analisada.

O que prevê o projeto

O “ECA Digital” estabelece mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil em plataformas digitais e cria regras específicas para o uso de redes sociais e jogos online por crianças e adolescentes.

Uma autoridade nacional autônoma será criada para fiscalizar a lei, elaborar regulamentações adicionais e aplicar sanções às empresas que descumprirem as normas.

Entre as principais medidas previstas estão:

• Verificação de idade obrigatória para acesso a serviços proibidos a menores de 18 anos, vedada a autodeclaração do usuário;

• Ferramentas de supervisão parental simples e acessíveis para monitoramento da atividade online de crianças e adolescentes;

• Proibição de monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem menores em contextos erotizados ou de sugestão sexual;

• Obrigação das empresas digitais de adotar medidas desde a concepção de seus produtos para evitar exposição a exploração, abuso sexual, assédio, bullying virtual, jogos de azar, drogas, automutilação e pornografia;

• Relatórios periódicos de plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores, incluindo canais de denúncia e medidas de proteção adotadas.

Além disso, conteúdos considerados gravemente lesivos aos direitos de crianças e adolescentes — como exploração sexual, incentivo à automutilação ou apologia às drogas — poderão ser removidos sem necessidade de ordem judicial, quando houver denúncia da vítima, familiares, Ministério Público ou entidades de proteção.

Apoio político e negociações

O projeto tem o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de líderes do Centrão e também do governo federal. Segundo João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência, a aprovação reflete a sintonia entre Congresso, especialistas e sociedade civil.

O relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ajustou o texto após críticas da oposição, garantindo autonomia à nova autoridade fiscalizadora e incluindo dispositivos que impedem o uso da lei para criar “vigilância massiva” ou cercear a liberdade de expressão.

Penalidades para empresas

Plataformas e serviços digitais que descumprirem a lei poderão sofrer quatro tipos de punição:

1. Advertência para corrigir irregularidades em até 30 dias;

2. Multa de até 10% do faturamento no Brasil (ou até R$ 50 milhões, em alguns casos);

3. Suspensão temporária das atividades;

4. Proibição definitiva de funcionamento.

A escolha da sanção dependerá da gravidade da infração, reincidência, capacidade econômica do infrator e impacto coletivo.