O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que altera a destinação de parte da arrecadação obtida pelo governo federal com as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A partir de agora, uma parcela desses recursos será direcionada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), responsável por financiar despesas da corporação.

A medida está prevista no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, originado da Medida Provisória (MP) nº 1.348/2026, aprovada pelo Congresso Nacional neste mês.

Pelas novas regras, o repasse ao Funapol será feito de forma escalonada. Em 2026, o fundo receberá 1% da arrecadação das apostas esportivas; em 2027, o percentual sobe para 2%; e, a partir de 2028, chegará a até 3%.

Antes da mudança, esses recursos eram destinados integralmente à seguridade social. Agora, passarão a reforçar o financiamento das atividades da Polícia Federal, com prioridade para despesas relacionadas aos servidores, especialmente o ressarcimento de gastos com assistência à saúde.

Além disso, a nova legislação autoriza o governo federal a realizar um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos disponíveis do Tesouro Nacional.

O que muda

Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol tem a finalidade de custear ações e investimentos da Polícia Federal. Com a nova norma, o fundo passa a ter maior flexibilidade para financiar despesas com saúde dos servidores e outras indenizações.

A legislação também autoriza o pagamento de ressarcimentos relacionados à assistência médica e amplia as possibilidades de remuneração por atividades extraordinárias desempenhadas pelos policiais federais.

Outro ponto previsto na lei permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já a remuneração por atividades extraordinárias dessas duas corporações dependerá da aprovação de legislação específica.

PERÍODO	PERCENTUAL	DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO
2026	1%	Destinado ao Funapol
2027	2%	Destinado ao Funapol
A partir de 2028	3%	Recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa (Funapol)

 

Fonte: Primeira Página
Data: 30/07/2026